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Anexo
[Collapse]Grupo: Leis Municipal - 2017 - (Continua na próxima página)
 316LEI-2381-2017-ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1654-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS28/02/20182018 Baixar
 317LEI-2382-2017- DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DO IMOVEL PÚBLICO LOTE URBANO Nº AP-C-128/02/20182018 Baixar
 318LEI-2383-2017-AUTORIZA O PODER EXEC MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVEN COM MUNIC DE PARANAITA28/02/20182018 Baixar
 319LEI-2384-2017-ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 06 DE MARÇO DE 1999728/02/20182018 Baixar
 320LEI-2385-2017-ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1407-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS28/02/20182018 Baixar
 321LEI-2386-2017-AUTORIZA O EXECUT MUNICIP DISPONIB MAQUIN DO MUNIC PARA REALIZAR RECULP DAS ESTR28/02/20182018 Baixar
 322LEI-2387-2017-ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2334-2016. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS28/02/20182018 Baixar
 323LEI-2388-2017-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS28/02/20182018 Baixar
 324LEI-2389-2017-DISPÕE SOBRE A AUTORIZ DO PODER EXECUT EM PROCED A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS28/02/20182018 Baixar
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